Relatório Conclusivo e Julgamento | Processo Administrativo 2025.10.30/001
DEMANDADA: TECNOBLU COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA – CNPJ 21.613.975/0001-65
DEMANDANTE: MUNICÍPIO DE CRUZ/SEC. DE EDUCAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO: MULTA COMPENSATÓRIA C/C IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR NO MUNICÍPIO DE CRUZ/CE – ART. 156, II e III DA LEI 14.133/2021 – C/C LEIS MUNICIPAIS 616/2018 e 439/2018.
Anexos
Relatório e Julgamento