PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.05.07/001
REQUERENTE: G M COMERCIO & SERVIÇOS – CNPJ 38.539.894/0001-65 –
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CRUZ/SEC. DE EDUCAÇÃO
RESPOSTA A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: REFORMA DA DECISÃO – ABRANDAMENTO DAS SANÇÕES – MANUTENÇÃO DA SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR NO MUNICÍPIO DE CRUZ/CE – ART. 165, II, §2º C/C ART. 156, III, §1º DA LEI Nº 14.133/2021.