O Município de Cruz, representado pelas Secretarias de Educação, Meio Ambiente, Assistência Social e outros, vem, através da Comissão de Processo Administrativo, designada pela Portaria nº 2025.08.18/002, com fulcro na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 616/2018, NOTIFICAR a empresa BQS Distribuidora – CNPJ nº 33.613.876/0001-62, da abertura do Processo Administrativo nº 2025.11.17/001, o qual visa apurar a responsabilidade da empresa pelo descumprimento contratual consistente na falta de entrega das mercadorias, descumprindo, assim, o item 12.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 10/2025/SEGAD.
Registre-se que a empresa dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa e as provas que pretenda produzir.
Cruz, CE, em 08 de maio de 2026.