Prefeitura Municipal de Cruz | Relatório e Conclusão | Processo Administrativo 2026.02.09/001
O Município de Cruz-CE, representado pela Secretaria de Educação, por meio da Comissão de Processo Administrativo, designada pela Portaria nº 2026.05.25/001, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 616/2018, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com base nas provas coligidas aos autos e no Relatório Final do Processo Administrativo nº 2026.02.09/001, torna público o resultado do julgamento, no qual a empresa Multitech Comércio e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ nº 43.418.245/0001-46, restou condenada ao pagamento de multa compensatória, bem como à penalidade de impedimento de licitar e contratar com este ente municipal.
Cruz, CE, 03 de julho de 2026
Anexos
Intimação e Relatório Conclusivo