Lei 107/1993 30/04/1993 Transparência Municipal Cruz Informações sobre a Lei 107/1993 Data da Publicação: 30/04/1993 Exercício: 1993 Ementário: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO/DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Documento Lei 107/1993 Baixar Voltar