Lei 110/1993 24/06/1993 Transparência Municipal Cruz Informações sobre a Lei 110/1993 Data da Publicação: 24/06/1993 Exercício: 1993 Ementário: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Documento Lei 110/1993 Baixar Voltar