Lei 244/2002 02/09/2002 Transparência Municipal Cruz Informações sobre a Lei 244/2002 Data da Publicação: 02/09/2002 Exercício: 2002 Ementário: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO IV ART. 6°, DA LEI 178 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE. Documento Lei 244/2002 Baixar Voltar