Lei 264/2004 08/09/2004 Transparência Municipal Cruz Informações sobre a Lei 264/2004 Data da Publicação: 08/09/2004 Exercício: 2004 Ementário: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Documento Lei 264/2004 Baixar Voltar