Lei 284/2005 16/12/2005 Transparência Municipal Cruz Informações sobre a Lei 284/2005 Data da Publicação: 16/12/2005 Exercício: 2005 Ementário: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, CONFORME ARTIGO 194-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Documento Lei 284/2005 Baixar Voltar