Lei 29/1988 31/05/1988 Transparência Municipal Cruz Informações sobre a Lei 29/1988 Data da Publicação: 31/05/1988 Exercício: 1988 Ementário: CONCEDE PENSÃO ÀS VIUVAS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, FALECIDOS EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ESTABELECE PENSÃO A INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Documento Lei 29/1988 Baixar Voltar