Lei 301/2007 05/03/2007 Transparência Municipal Cruz Informações sobre a Lei 301/2007 Data da Publicação: 05/03/2007 Exercício: 2007 Ementário: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA A GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Documento Lei 301/2007 Baixar Voltar