Lei 381/2010 04/06/2010 Transparência Municipal Cruz Informações sobre a Lei 381/2010 Data da Publicação: 04/06/2010 Exercício: 2010 Ementário: DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. Documento Lei 381/2010 Baixar Voltar
