Lei 413/2012 30/04/2012 Transparência Municipal Cruz Informações sobre a Lei 413/2012 Data da Publicação: 30/04/2012 Exercício: 2012 Ementário: ALTERA O ART. 31 DA LEI Nº 363, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG. Documento Lei 413/2012 Baixar Voltar