Lei 440/2013 15/02/2013 Transparência Municipal Cruz Informações sobre a Lei 440/2013 Data da Publicação: 15/02/2013 Exercício: 2013 Ementário: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MINÍMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 7.872/2012, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Documento Lei 440/2013 Baixar Voltar