Lei 448/2013 15/03/2013 Transparência Municipal Cruz Informações sobre a Lei 448/2013 Data da Publicação: 15/03/2013 Exercício: 2013 Ementário: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Documento Lei 448/2013 Baixar Voltar