Lei 494/2014 07/02/2014 Transparência Municipal Cruz Informações sobre a Lei 494/2014 Data da Publicação: 07/02/2014 Exercício: 2014 Ementário: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. Documento Lei 494/2014 Baixar Voltar