Lei 540/2015 06/03/2015 Transparência Municipal Cruz Informações sobre a Lei 540/2015 Data da Publicação: 06/03/2015 Exercício: 2015 Ementário: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FICAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. Documento Lei 540/2015 Baixar Voltar
