Lei 68/1991 04/02/1991 Transparência Municipal Cruz Informações sobre a Lei 68/1991 Data da Publicação: 04/02/1991 Exercício: 1991 Ementário: DÁ ANISTIA AOS DEVEDORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, ATÉ 31.12.1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Documento Lei 68/1991 Baixar Voltar