Lei 693/2020

Informações sobre a Lei 693/2020

  • Data da Publicação: 16/10/2020
  • Exercício: 2020
  • Ementário: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO LICENCIADOR AMBIENTAL JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO-AMBIENTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CRUZ, SEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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