Lei 776/2022

Informações sobre a Lei 776/2022

  • Data da Publicação: 25/11/2022
  • Exercício: 2022
  • Ementário: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 338 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO DO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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