Lei 806/2023 15/09/2023 Transparência Municipal Cruz Informações sobre a Lei 806/2023 Data da Publicação: 15/09/2023 Exercício: 2023 Ementário: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Documento Lei 806/2023 Baixar Voltar
