Lei 823/2024 09/02/2024 Transparência Municipal Cruz Informações sobre a Lei 823/2024 Data da Publicação: 09/02/2024 Exercício: 2024 Ementário: DESAFETA BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS, AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS COM TERRENOS DE PROPRIEDADE PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Documento Lei 823/2024 Baixar Voltar