Lei 83/1991 12/08/1991 Transparência Municipal Cruz Informações sobre a Lei 83/1991 Data da Publicação: 12/08/1991 Exercício: 1991 Ementário: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE CAIÇARA. Documento Lei 83/1991 Baixar Voltar