Informações sobre a Lei 907/2025
- Data da Publicação: 05/12/2025
- Exercício: 2025
- Ementário: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS.
Documento
Lei 907/2025
