O PMPI se consolida como um instrumento fundamental para garantir a proteção integral, a promoção e a defesa dos direitos da criança desde o período gestacional até os 06 anos de idade. Alinhado à Lei Nacional da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , o Plano tem como objetivo garantir o desenvolvimento integral e a universalidade das políticas públicas de atendimento à Criança de 0 a 6 anos de idade.
Eixos Prioritários do PMPI
Elaborado em um processo participativo que envolveu a Secretarias de Assistência Social e Empreendedorismo, Saúde e Educação, o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, o NUCA – Núcleo de Cidadania dos Adolescentes e o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Plano está estruturado em cinco eixos prioritários:
- Crianças com Saúde
- Assistência Social
- Educação Infantil
- Proteção à Criança
- A Criança e o Espaço
O Plano Municipal da Primeira Infância 2022-2031 é o principal instrumento de gestão para assegurar o desenvolvimento integral da criança.
O documento completo está disponível abaixo.
PLANO MUNICIPAL PELA 1º INFÂNCIA. PMPI FINALIZADO PDF 2022.2031 (1)