Lei 426/2012 30/11/2012 Transparência Municipal Cruz Informações sobre a Lei 426/2012 Data da Publicação: 30/11/2012 Exercício: 2012 Ementário: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 264/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. Documento Lei 426/2012 Baixar Voltar