Lei 90/1992 27/04/1992 Transparência Municipal Cruz Informações sobre a Lei 90/1992 Data da Publicação: 27/04/1992 Exercício: 1992 Ementário: AUTORIIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Documento Lei 90/1992 Baixar Voltar