Informações sobre a Lei 019/1987
- Data da Publicação: 10/03/1987
- Exercício: 1987
- Ementário: DISPENSA TODOS OS DÉBITOS VENCIDOS OU À VENCER-SE ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 1987, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.
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