Lei 043/1989

27/02/1989 Comunicação

Informações sobre a Lei 043/1989

  • Data da Publicação: 27/02/1989
  • Exercício: 1989
  • Ementário: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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