Lei 128/1994

15/08/1994 Comunicação

Informações sobre a Lei 128/1994

  • Data da Publicação: 15/08/1994
  • Exercício: 1994
  • Ementário: MODIFICA O §3º DO ART. 3º DA LEI N° 046, DE 24 DE ABRIL DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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