Lei 164/1997

10/03/1997 Comunicação

Informações sobre a Lei 164/1997

  • Data da Publicação: 10/03/1997
  • Exercício: 1997
  • Ementário: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 142, DA LEI N° 001, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1997.

Documento

Icon
Arquivo em PDF
Voltar