Lei 173/1997

Informações sobre a Lei 173/1997

  • Data da Publicação: 26/09/1997
  • Exercício: 1997
  • Ementário: ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLECENTE DO MUNICÍPIO DE CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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