Informações sobre a Lei 176/1997
- Data da Publicação: 10/11/1997
- Exercício: 1997
- Ementário: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, PARA ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES.
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