Lei 186/1998

Informações sobre a Lei 186/1998

  • Data da Publicação: 08/04/1998
  • Exercício: 1998
  • Ementário: AJUSTA O SALÁRIO–BASE CONTIDOS NA LEI N° 132/94 E ACRIA O ABONO-FUNDEF DESTINADO A COMPLEMENTAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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