Lei 237/2001

14/12/2001 Comunicação

Informações sobre a Lei 237/2001

  • Data da Publicação: 14/12/2001
  • Exercício: 2001
  • Ementário: DEFINE EM 09(NOVES) ANOS A DURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

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