Informações sobre a Lei 258/2003
- Data da Publicação: 22/12/2003
- Exercício: 2003
- Ementário: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI 236/2001 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, DISPONDO SOBRE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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