Lei 269/2004

14/12/2004 Comunicação

Informações sobre a Lei 269/2004

  • Data da Publicação: 14/12/2004
  • Exercício: 2004
  • Ementário: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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