Lei 280/2005

21/11/2005 Comunicação

Informações sobre a Lei 280/2005

  • Data da Publicação: 21/11/2005
  • Exercício: 2005
  • Ementário: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA.

Documento

Icon
Arquivo em PDF
Voltar