Lei 284/2005

16/12/2005 Comunicação

Informações sobre a Lei 284/2005

  • Data da Publicação: 16/12/2005
  • Exercício: 2005
  • Ementário: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, CONFORME ARTIGO 194-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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