Lei 291/2006 19/06/2006 Comunicação Informações sobre a Lei 291/2006 Data da Publicação: 19/06/2006 Exercício: 2006 Ementário: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. Documento Arquivo em PDF Visualizar Voltar