Lei 349/2009 15/05/2009 Comunicação Informações sobre a Lei 349/2009 Data da Publicação: 15/05/2009 Exercício: 2009 Ementário: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. Documento Arquivo em PDF Visualizar Voltar