Lei 381/2010

04/06/2010 Comunicação

Informações sobre a Lei 381/2010

  • Data da Publicação: 04/06/2010
  • Exercício: 2010
  • Ementário: DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.

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