Lei 396/2011 13/06/2011 Comunicação Informações sobre a Lei 396/2011 Data da Publicação: 13/06/2011 Exercício: 2011 Ementário: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. Documento Arquivo em PDF Visualizar Voltar