Lei 413/2012

30/04/2012 Comunicação

Informações sobre a Lei 413/2012

  • Data da Publicação: 30/04/2012
  • Exercício: 2012
  • Ementário: ALTERA O ART. 31 DA LEI Nº 363, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG.

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