Informações sobre a Lei 442/2013
- Data da Publicação: 15/02/2013
- Exercício: 2013
- Ementário: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 7º DO CAPÍTULO III DA LEI Nº 307 DE JUNHO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.
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