Lei 459/2013

07/06/2013 Comunicação

Informações sobre a Lei 459/2013

  • Data da Publicação: 07/06/2013
  • Exercício: 2013
  • Ementário: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA AUXILIAREM NOS PROCESSOS ELEITORAIS.

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