Lei 471/2013

06/09/2013 Comunicação

Informações sobre a Lei 471/2013

  • Data da Publicação: 06/09/2013
  • Exercício: 2013
  • Ementário: DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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