Informações sobre a Lei 482/2013
- Data da Publicação: 29/11/2013
- Exercício: 2013
- Ementário: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO-TAXI, ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO QUE CONSISTE NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE BENS EM VEÍCULO DE ALUGUEL.
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