Lei 486/2013

13/12/2013 Comunicação

Informações sobre a Lei 486/2013

  • Data da Publicação: 13/12/2013
  • Exercício: 2013
  • Ementário: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.

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