Lei 540/2015

06/03/2015 Comunicação

Informações sobre a Lei 540/2015

  • Data da Publicação: 06/03/2015
  • Exercício: 2015
  • Ementário: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FICAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

Documento

Icon
Arquivo em PDF
Voltar